{"id":23324,"date":"2021-07-07T11:14:45","date_gmt":"2021-07-07T14:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=23324"},"modified":"2021-07-07T11:14:45","modified_gmt":"2021-07-07T14:14:45","slug":"moeda-social-permite-regularizacao-fundiaria-de-clubes-e-igrejas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mundojuridiconoticias.com.br\/?p=23324","title":{"rendered":"Moeda social permite regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de clubes e igrejas."},"content":{"rendered":"
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Governador sanciona lei que permite Contrato de Direito Real de Uso em troca de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos para a comunidade.<\/strong><\/em><\/p>\n

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Governador sanciona lei que permite Contrato de Direito Real de Uso em troca de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos para a comunidade<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos que ocupam \u00e1rea p\u00fablica poder\u00e3o prestar servi\u00e7os gratuitos \u00e0 comunidade e, assim, regularizar os terrenos que ocupam irregularmente h\u00e1 d\u00e9cadas. O governador Ibaneis Rocha vai sancionar, na manh\u00e3 desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1.614\/2020 que cria a pol\u00edtica p\u00fablica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de unidades imobili\u00e1rias ocupadas por tais entidades.<\/div>\n<\/header>\n
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\u201cMuitos t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o assinada por Juscelino Kubitschek e outros at\u00e9 assinaram contratos com a Terracap na d\u00e9cada de 1990, mas eles se extinguiram e n\u00e3o valem mais\u201d<\/span>Leonardo Mundim, diretor de Regulariza\u00e7\u00e3o Social e Desenvolvimento Econ\u00f4mico da Terracap<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O texto, proposto pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais e p\u00f5e fim a um problema hist\u00f3rico de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares em terrenos do GDF e da Ag\u00eancia de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Ser\u00e3o beneficiados 58 clubes, muitos deles \u00e0s margens do Lago Parano\u00e1, e milhares de igrejas que ocupam terrenos p\u00fablicos sem documentos com validade jur\u00eddica.<\/p>\n

\u201cMuitos t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o assinada por Juscelino Kubitschek e outros at\u00e9 assinaram contratos com a Terracap na d\u00e9cada de 1990, mas eles se extinguiram e n\u00e3o valem mais. Isso deixa os clubes e entidades num limbo jur\u00eddico, al\u00e9m de n\u00e3o haver contrapresta\u00e7\u00e3o atual pelo uso do terreno p\u00fablico\u201d, afirma o diretor de Regulariza\u00e7\u00e3o Social e Desenvolvimento Econ\u00f4mico da Terracap, Leonardo Mundim.<\/p>\n

A nova lei permite a regulariza\u00e7\u00e3o desde que os clubes ou entidades tenham se instalado no im\u00f3vel at\u00e9 22 de dezembro de 2016. Outra condicionante \u00e9 que apresentem documento expedido por \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, que tenha autorizado ou reconhecido a ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a san\u00e7\u00e3o da lei, clubes e entidades sem fins lucrativos poder\u00e3o assinar com a Terracap contrato de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso Sem Op\u00e7\u00e3o de Compra (CDRU-S), uma escritura p\u00fablica do terreno, registrada no cart\u00f3rio imobili\u00e1rio. Assim, garantem a ocupa\u00e7\u00e3o regular do local pelo prazo de 30 anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n

Ser\u00e1 gratuita a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso (CDRU) se a associa\u00e7\u00e3o ou entidade comprovar que presta ou prestar\u00e1 servi\u00e7os para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade social<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Forma de pagamento<\/strong><\/p>\n

Ao assinar a CDRU, os proponentes podem optar entre pagar pelo espa\u00e7o de duas formas: pelo pre\u00e7o p\u00fablico mensal, com uma taxa de 0,10% a 0,15% incidente sobre o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (CDRU-C); ou pela retribui\u00e7\u00e3o em moeda social, que substitui o pre\u00e7o p\u00fablico da concess\u00e3o (CDRU-S).<\/p>\n

O clube ou igreja poder\u00e1 prestar, de forma cont\u00ednua, servi\u00e7os gratuitos a diversos grupos vulner\u00e1veis em troca da ocupa\u00e7\u00e3o da unidade imobili\u00e1ria. Assim, ser\u00e1 gratuita a CDRU se a associa\u00e7\u00e3o ou entidade comprovar que presta ou prestar\u00e1 servi\u00e7os para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade social; alunos de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino; pessoas encaminhadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, e entidades de assist\u00eancia social, especialmente idosos e pessoas com defici\u00eancia, pessoas encaminhadas pelos centros e n\u00facleos de forma\u00e7\u00e3o ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos ou pelos centros universit\u00e1rios do Distrito Federal.<\/p>\n

Para a modalidade de concess\u00e3o mediante retribui\u00e7\u00e3o em moeda social, o clube ou entidade deve apresentar, ap\u00f3s a assinatura da escritura p\u00fablica de concess\u00e3o, plano de trabalho bienal com a programa\u00e7\u00e3o de atividades desportivas, educacionais, culturais, de sa\u00fade p\u00fablica, de a\u00e7\u00f5es sociais, recreativas, de lazer ou de conveni\u00eancia social a serem promovidas aos grupos indicados.<\/p>\n

\u201cA concess\u00e3o gratuita por moeda social para igrejas nunca foi tirada do papel porque havia muita burocracia que limitava o acesso dos templos a esse direito\u201d<\/span>Kildare Meira, assessor especial para Assuntos Religiosos do GDF<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Igrejas<\/strong><\/p>\n

Para as igrejas e entidades assistenciais, a assinatura de contratos de direito de uso mediante moeda social \u00e9 permitida desde 2013, mas a legisla\u00e7\u00e3o nunca foi aplicada porque havia interpreta\u00e7\u00f5es de exig\u00eancias que dificultavam a concess\u00e3o das escrituras. \u201cA concess\u00e3o gratuita por moeda social para igrejas nunca foi tirada do papel porque havia muita burocracia que limitava o acesso dos templos a esse direito\u201d, afirma o assessor especial para Assuntos Religiosos do GDF, Kildare Meira.<\/p>\n

Na cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da nova lei, o governador vai entregar as quatro primeiras escrituras p\u00fablicas de CDRU-S, pela retribui\u00e7\u00e3o em moeda social. Receber\u00e3o o documento a Igreja Batista da Vit\u00f3ria, a Assist\u00eancia Social Casa Azul, a Federa\u00e7\u00e3o Esp\u00edrita do Distrito Federal e a Par\u00f3quia S\u00e3o Gabriel Arcanjo, no Recanto das Emas. Todas as igrejas prestam ou prestar\u00e3o servi\u00e7os gratuitos dentro do im\u00f3vel concedido, como atividades para crian\u00e7as, como creche e jud\u00f4, e realiza\u00e7\u00e3o de trabalho social com fam\u00edlias vulner\u00e1veis<\/p>\n

A partir de agora, a regulariza\u00e7\u00e3o das igrejas com a moeda social tamb\u00e9m ser\u00e1 facilitada, pois a nova legisla\u00e7\u00e3o cria crit\u00e9rios objetivos para as concess\u00f5es. Outra novidade \u00e9 a previs\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de concess\u00e3o de direito real de uso de terrenos da Terracap, com participa\u00e7\u00e3o exclusiva de entidades religiosas ou de assist\u00eancia social, para aquelas igrejas que n\u00e3o t\u00eam sede pr\u00f3pria.<\/p>\n

A lei ainda determina a abertura de campanha de renegocia\u00e7\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de clubes, igrejas e entidades de assist\u00eancia social perante a Terracap, amenizando os efeitos da pandemia de Covid-19. E tamb\u00e9m permite que entidades endividadas e sem capacidade de pagar o parcelamento dos seus lotes possam transformar a d\u00edvida em concess\u00e3o onerosa, aproveitando o que j\u00e1 havia sido pago.<\/p>\n

Para Mundim, a lei \u00e9 \u201cmais um reconhecimento do Estado \u00e0 import\u00e2ncia das chamadas entidades de interesse social, pelos relevantes servi\u00e7os que prestam \u00e0 sociedade\u201d.<\/p>\n

Ag\u00eancia Bras\u00edllia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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