{"id":24863,"date":"2021-11-24T16:05:48","date_gmt":"2021-11-24T19:05:48","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=24863"},"modified":"2021-11-24T16:05:48","modified_gmt":"2021-11-24T19:05:48","slug":"relator-da-pec-dos-precatorios-apresenta-parecer-a-ccj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mundojuridiconoticias.com.br\/?p=24863","title":{"rendered":"Relator da PEC dos Precat\u00f3rios apresenta parecer \u00e0 CCJ."},"content":{"rendered":"
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Proposta torna o Aux\u00edlio Brasil um beneficio permanente.<\/h3>\n<\/div>\n

O relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) dos Precat\u00f3rios na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, o l\u00edder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer \u00e0 proposta no colegiado. Com a leitura do relat\u00f3rio feita, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao texto. Os precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas da Uni\u00e3o reconhecidas pela justi\u00e7a.<\/p>\n

A expectativa do governo \u00e9 que o texto seja debatido e votado na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (30) ou quarta-feira (1\u00ba). A etapa seguinte \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o em dois turnos pelos 81 senadores no plen\u00e1rio da Casa. Se aprovada com altera\u00e7\u00f5es, a PEC precisa voltar \u00e0 an\u00e1lise dos deputados.<\/p>\n

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), n\u00e3o h\u00e1 tempo h\u00e1bil para votar a PEC na comiss\u00e3o na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, como quer o governo. \u201cConcordamos com algumas quest\u00f5es da PEC, mas n\u00e3o concordamos com outras. N\u00e3o adianta querer a\u00e7odar as coisas porque o governo quer. N\u00f3s queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, n\u00e3o \u00e9 responsabilidade do Senado Federal\u201d, afirmou.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Entre as sete principais mudan\u00e7as feitas por Bezerra no texto j\u00e1 aprovado pelos deputados, est\u00e1 a transforma\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil, que substitui o Bolsa Fam\u00edlia, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relat\u00f3rio de Bezerra, at\u00e9 dezembro do pr\u00f3ximo ano, quando terminaria o prazo do atual Aux\u00edlio Brasil, devem ser estabelecidas as regras b\u00e1sicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milh\u00f5es de beneficiados.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Economia,\u00a0a alta da infla\u00e7\u00e3o no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilh\u00f5es os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precat\u00f3rios<\/a>. O espa\u00e7o fiscal criado passou de R$ 91,6 bilh\u00f5es para R$ 106,1 bilh\u00f5es. No entanto, desse total, o governo s\u00f3 ter\u00e1 R$ 1,1 bilh\u00e3o para serem livremente gastos.<\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizar\u00e1 o dinheiro n\u00e3o s\u00f3 para viabilizar as parcelas do novo aux\u00edlio para fam\u00edlias em extrema pobreza, mas tamb\u00e9m para\u00a0aumentar o sal\u00e1rio de servidores p\u00fablicos<\/a>\u00a0no ano que vem.<\/p>\n

Fundef<\/h2>\n

Outra mudan\u00e7a no texto prev\u00ea que os valores dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) a serem recebidos por estados e munic\u00edpios sejam aplicados \u201cna manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino fundamental p\u00fablico e na valoriza\u00e7\u00e3o do seu magist\u00e9rio, conforme destina\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do fundo\u201d. Al\u00e9m disso, prev\u00ea que no m\u00ednimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pela proposta, o Congresso dever\u00e1 fazer um \u201cexame anal\u00edtico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precat\u00f3rios e senten\u00e7as judiciais contr\u00e1rias \u00e0 Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o\u201d. A ideia \u00e9 que os precat\u00f3rios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em tr\u00eas parcelas, sendo 40% do valor quitado at\u00e9 30 de abril, 30% at\u00e9 31 de agosto e 30% at\u00e9 31 de dezembro; e \u201ca inclus\u00e3o, no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico, de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos, oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado, constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 2 de abril, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente\u201d.<\/p>\n

Espa\u00e7o fiscal<\/h2>\n

No texto apresentado hoje, Bezerra tamb\u00e9m vincula o espa\u00e7o fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de programas sociais de combate \u00e0 pobreza e \u00e0 extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos; e \u00e0 sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/p>\n

Travas na PEC<\/h2>\n

No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a cria\u00e7\u00e3o de travas ao espa\u00e7o fiscal que ser\u00e1 aberto com a prorroga\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, limitado ao teto de gastos.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que o governo destine toda a verba dos precat\u00f3rios para despesas que s\u00e3o atreladas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previd\u00eancia Social. Os senadores tamb\u00e9m querem separar os recursos para gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e incluir o programa de desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial.<\/p>\n

Agencia Brasil.<\/p>\n

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