{"id":26841,"date":"2022-12-08T00:43:55","date_gmt":"2022-12-08T03:43:55","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=26841"},"modified":"2022-12-08T00:43:55","modified_gmt":"2022-12-08T03:43:55","slug":"senado-aprova-pec-da-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mundojuridiconoticias.com.br\/?p=26841","title":{"rendered":"Senado aprova PEC da Transi\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

A mat\u00e9ria vai a C\u00e2mara\u00a0 dos Deputados.<\/strong><\/em><\/h3>\n

O Senado aprovou na noite de hoje (7), em dois turnos,\u00a0a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) chamada de PEC da Transi\u00e7\u00e3o. Em primeiro turno, o placar\u00a0foi\u00a0\u00a064 votos a 16 e, no segundo turno, 64 votos a\u00a013. A mat\u00e9ria vai a C\u00e2mara\u00a0 dos Deputados. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o de 2023, como a continuidade do pagamento do Aux\u00edlio Brasil de R$ 600 e o aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de janeiro.\u00a0<\/p>\n

A PEC traz uma esp\u00e9cie de expans\u00e3o do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de interesse do presidente eleito Lula, \u00e9 expandir esse teto em R$ 145 milh\u00f5es para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do Aux\u00edlio Brasil, que voltar\u00e1 a se chamar Bolsa Fam\u00edlia em 2023. O teto de gastos foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto p\u00fablico e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecada\u00e7\u00e3o no ano.<\/p>\n

A previs\u00e3o da PEC \u00e9 pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por crian\u00e7a de at\u00e9 6 anos a partir de janeiro de 2023. Al\u00e9m disso, a PEC tamb\u00e9m prev\u00ea um valor \u201cextra-teto\u201d para pagamento do aux\u00edlio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. O texto foi alinhado ontem (6) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), quando foi aprovado e de onde seguiu para o plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n

Um ponto alvo de debates no plen\u00e1rio foi o prazo de dura\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o dos gastos. O futuro governo quer dois anos, e assim ficou no relat\u00f3rio do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.<\/p>\n

No seu parecer apresentado em plen\u00e1rio, Silveira incluiu todas as Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs), e n\u00e3o apenas a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz, como estava no relat\u00f3rio aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta prev\u00ea que n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita pr\u00f3pria, doa\u00e7\u00f5es ou conv\u00eanios de institui\u00e7\u00f5es federais de ensino e ICTs.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m prev\u00ea o alongamento do prazo para os munic\u00edpios continuarem usando, no ano que vem, os recursos j\u00e1 recebidos do Fundo Nacional de Sa\u00fade e pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social diretamente aos fundos de sa\u00fade para combate \u00e0 pandemia de covid-19.<\/p>\n

Assim como firmado na CCJ, a PEC prev\u00ea que o presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de \u201c\u00e2ncora fiscal\u201d, que, na pr\u00e1tica, substituir\u00e1 o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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