{"id":26903,"date":"2022-12-22T00:58:32","date_gmt":"2022-12-22T03:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=26903"},"modified":"2022-12-22T00:58:32","modified_gmt":"2022-12-22T03:58:32","slug":"congresso-promulga-pec-da-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mundojuridiconoticias.com.br\/?p=26903","title":{"rendered":"Congresso promulga PEC da Transi\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

Sess\u00e3o solene foi realizada na noite desta quarta.<\/strong><\/em><\/h3>\n

A \u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Transi\u00e7\u00e3o foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sess\u00e3o solene semipresencial realizada no plen\u00e1rio do Senado, cerca de 15 minutos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC no Senado. Com a promulga\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as propostas no texto passam a fazer parte da Constitui\u00e7\u00e3o por meio da Emenda Constitucional 126\/2022.\u00a0<\/p>\n

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulga\u00e7\u00e3o, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na C\u00e2mara, sendo que nesta \u00faltima Casa passou por \u201caprimoramentos\u201d que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.<\/p>\n

Pacheco destacou que a proposta levou um per\u00edodo de 23 dias de sua apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o, o que impediu que as fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Aux\u00edlio Brasil, que voltar\u00e1 a se chamar Bolsa Fam\u00edlia, deixassem de receber um benef\u00edcio de R$ 600 j\u00e1 em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante \u201ca todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceit\u00e1veis de dignidade humana e de exerc\u00edcio da cidadania\u201d.<\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da PEC permite que a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) vote a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual na\u00a0reuni\u00e3o da comiss\u00e3o marcada para as 10h<\/a>\u00a0desta quinta (22). Na avalia\u00e7\u00e3o relator-geral do Or\u00e7amento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para o pr\u00f3ximo ano apenas seria viabilizado com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/h2>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, o novo governo ter\u00e1 R$ 145 bilh\u00f5es para al\u00e9m do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilh\u00f5es ser\u00e3o para custear o Aux\u00edlio Brasil (que voltar\u00e1 a se chamar Bolsa Fam\u00edlia em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por crian\u00e7a de at\u00e9 6 anos.<\/p>\n

Os outros R$ 75 bilh\u00f5es podem ser destinados para as despesas como pol\u00edticas de sa\u00fade (R$ 16,6 bilh\u00f5es), entre elas o programa Farm\u00e1cia Popular e o aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 6,8 bilh\u00f5es). A PEC tamb\u00e9m abre espa\u00e7o fiscal para outros R$ 23 bilh\u00f5es em investimentos pelo prazo de um ano.<\/p>\n

A validade desses gastos extra-teto \u00e9 de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A C\u00e2mara reduziu para um.<\/p>\n

A emenda constitucional tamb\u00e9m alterou a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do chamado or\u00e7amento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre l\u00edderes partid\u00e1rios definiu que os recursos ser\u00e3o rateados entre emendas individuais e programa\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo Executivo. A C\u00e2mara ficar\u00e1 com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.<\/p>\n

Regra de ouro<\/h2>\n

A emenda constitucional dispensa a \u201cregra de ouro\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano. Os recursos ficar\u00e3o de fora ainda da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o retiradas as limita\u00e7\u00f5es do teto de gastos em doa\u00e7\u00f5es recebidas por universidades federais, recursos para o aux\u00edlio-g\u00e1s em 2023, transfer\u00eancia de recursos dos estados para Uni\u00e3o executar obras e servi\u00e7os de engenharia. Ficam fora da limita\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es para projetos socioambientais relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n

No caso dos restos a pagar, que s\u00e3o as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exerc\u00edcios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares. A refer\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1 a receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

A emenda constitucional tamb\u00e9m determina que o presidente da Rep\u00fablica encaminhe ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal \u201csustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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