{"id":27063,"date":"2023-01-13T02:34:09","date_gmt":"2023-01-13T05:34:09","guid":{"rendered":"https:\/\/p31noticias.com.br\/?p=27063"},"modified":"2023-01-13T02:34:09","modified_gmt":"2023-01-13T05:34:09","slug":"sancionada-lei-que-torna-o-cpf-unico-registro-de-identificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mundojuridiconoticias.com.br\/?p=27063","title":{"rendered":"Sancionada lei que torna o CPF \u00fanico registro de identifica\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

Lei estipula alguns prazos para a adapta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/strong><\/em><\/h3>\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com vetos, a\u00a0Lei n\u00ba 14.534\/23<\/a>, que estabelece o n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) como \u00fanico n\u00famero do registro geral em todo o pa\u00eds, de forma a ser usado para identificar o cidad\u00e3o nos bancos de dados dos servi\u00e7os p\u00fablicos.Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF dever\u00e1 constar nos cadastros e documentos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como \u00e9 o caso de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito, bem como em documentos de identifica\u00e7\u00e3o, registros de programas como PIS e Pasep, identifica\u00e7\u00f5es relativas a INSS, t\u00edtulo de eleitor, certificado militar, cart\u00f5es de sa\u00fade, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n

A lei entrou em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, mas estipula alguns prazos para a adapta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidad\u00e3os; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.<\/p>\n

Entre os pontos vetados pela Presid\u00eancia est\u00e1 o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribui\u00e7\u00f5es voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situa\u00e7\u00f5es poderiam acabar por \u201ccercear o acesso a informa\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os de sa\u00fade, caso somente este fosse exigido como documento de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, uma vez que h\u00e1 casos em que estrangeiros e nacionais n\u00e3o possuem o n\u00famero de Cadastro de Pessoa F\u00edsica\u201d.<\/p>\n

Foi tamb\u00e9m vetado o trecho que determinava \u00e0 Receita Federal a atualiza\u00e7\u00e3o semestral de sua base de dados com alguns dos \u201cbatimentos eletr\u00f4nicos\u201d feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral \u2013 procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa.<\/p>\n

Tendo por base manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, a Presid\u00eancia argumentou que a proposi\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico, uma vez que a Receita Federal, por for\u00e7a de conv\u00eanio de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es junto ao TST, \u201crecebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online \u00e0 base do TSE\u201d. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online \u00e0 base CPF para o TSE.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral \u00e0 RFB, pois al\u00e9m de n\u00e3o alcan\u00e7ar o objetivo a que se prop\u00f5e, prejudicaria o trabalho de qualifica\u00e7\u00e3o de dados ora realizado pela RFB\u201d, justificou a Presid\u00eancia.<\/p>\n

Por fim, tamb\u00e9m foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei. \u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, tendo em vista que assinala prazo para o Poder Executivo regular o disposto nesta proposi\u00e7\u00e3o, o que viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d, justificou a Presid\u00eancia.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n

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